O Projeto de Lei n.15/2016 será debatido e votado em 1°, 2° e 3° (e último) turnos, que
ocorrerão em sequência, na 26ª Sessão Ordinária, 16ª e 17ª Sessões Extraordinárias de 2016.
A Resolução n.3/2016, por sua vez, será debatida e votada em 1ª e 2ª (e último) turnos, na 26ª Sessões Ordinária e 16ª Sessão Extraordinária deste ano.
